Modelo tributário simplificado é discutido na AL

Crédito: Carlos Costa

Congresso Brasileiro de Direito Econômico Financeiro e Tributário

Com exposição ministrada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin sobre a desburocratização almejada para a arrecadação de impostos, o 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário promoveu uma aula magna e cinco palestras ontem. O chefe do Legislativo, Bruno Peixoto, teceu suas considerações sobre o tema ao lado do subprocurador-geral da Casa, Iure de Castro Silva, de ministros do Superior Tribunal de Justiça e de deputados estaduais.

A Assembléia Legislativa sediou, nesta quinta, o 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário. O encontro, que se estendeu ao longo de todo o dia, foi marcado pela participação do vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, bem como de ministros, acadêmicos e outras personalidades que protagonizaram um amplo debate sobre o atual modelo tributário brasileiro. 

O evento foi dividido em dois dias e, portanto, será retomado hoje, 13. A programação completa está disponível no site do CBDT 2026.

A edição de 2026 carrega o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. Ao falar sobre o assunto, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.

Em outro momento, descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário”, ressaltando que, além da elevada carga tributária, o custo de pagar tributos no país também é alto. 

“          Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou.

Nesse contexto, o vice defendeu a redução da burocracia, da cumulatividade e do custo Brasil, sublinhando que a mudança do sistema poderá favorecer o crescimento econômico, elevar investimentos, exportações, e trazer mais transparência à tributação sobre o consumo. 

O presidente da Alego, Bruno Peixoto, e o subprocurador-geral, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.

Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre direito tributário.

            “Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, argumentou Castro.

Também participaram do encontro os deputados Bia de Lima, Cairo Salim, Virmondes Cruvinel, Rosângela Rezende e Mauro Rubem. Além deles: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, representantes da Governadoria, do Tribunal de Justiça e de órgãos de fiscalização e controle. 

Crimes contra a ordem tributária

Os trabalhos foram retomados após o almoço, com discussões sobre diferentes campos ligados ao tema. Um deles abordou a reforma sob a perspectiva dos crimes contra a ordem tributária. Dentre os pontos discutidos, estão: tipicidade, arrecadação, fiscalização, responsabilidade de administradores e cooperação institucional no novo modelo.

O ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, participou da mesa e destacou que se sente à vontade para falar sobre o assunto, apesar de não ser tributarista, justamente por se dedicar ao aspecto dos crimes tributários, pontos que, segundo ele, não foram afetados pela reforma. “Trago hoje um exercício de especulação como um estudioso do direito penal e do direito processual penal”, introduziu.

Ao adentrar ao tema, ele explicou que a estrutura dos crimes tributários não muda com a reforma; eles continuam previstos no Código Penal. “Quanto aos crimes materiais continuou o entendimento de que a configuração deles pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário. Aos crimes formais, o não recolhimento do ICMS, embora regularmente declarado, pode configurar apropriação indébita tributária, desde que presente o dolo de desapropriação”.

Agro em foco 

Em seguida, os especialistas abordaram questões relacionadas à segurança jurídica, crédito rural e ambiente de investimentos no agronegócio. A intenção da mesa foi debater os impactos da reforma no campo e no ambiente de investimentos. Ao comentar o assunto, o palestrante Mateus Benato Pontalti, advogado e mestre em direito tributário, enfatizou a importância de entender como o novo modelo funciona.

Segundo o especialista, no modelo antigo de tributação sobre o consumo, havia cinco principais tributos: Imposto sobre ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. “Com a Reforma Tributária, os principais tributos passaram a ser o IBS [Impostos sobre Bens e Serviços] e o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, explicou.

Pontalti ressaltou: “Houve a criação de regimes diferenciados de tributação: Há uma alíquota padrão de IBS e CBS, em torno de 28% e regimes diferenciados de alíquota reduzida. Um desses setores é justamente o agronegócio, que teve a reforma tributária adequada a seu contexto. Um dos mecanismos adotados, por exemplo, é a redução das alíquotas sobre alimentos”. 

Na esteira, um novo grupo de especialistas assumiu seu lugar no palco, para falar sobre ‘Economia digital, tributação de plataformas, inteligência artificial e impactos concorrenciais’.

“O tema, além de relevante, é muito atual. O que interessa é que seja mantido o princípio da neutralidade. Operação por meio de plataformas impõe um custo mais baixo, então, manter a neutralidade nesse tipo de operação é muito importante”, disse a moderadora da mesa, advogada Giovanna de Brito Sant’Anna.

Ela também observou que quando o assunto passa por questões digitais, a impressão que fica é de que a legislação brasileira não consegue acompanhar todas as atualizações. “É muito difícil manter a legislação acompanhando as atualizações que temos”, considerou antes de passar a palavra para o professor Paulo Caliendo. Ele abordou as possíveis soluções para as diferentes problemáticas que permeiam o tema. 

Homenagens

O dia também foi marcado por entrega de honrarias. Geraldo Alckmin recebeu o diploma que o torna, por lei e mérito, cidadão goiano. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, esposa do vice-presidente, foi agraciada com a Comenda Berenice Teixeira Artiaga, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Já o ex-ministro do TSE, José Eduardo Rangel de Alckmin, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.

Agência Assembléia de NotíciasCompartilhar