Para parlamentares da FPA, decreto compromete a segurança jurídica no campo e afeta o direito de propriedade
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 167/24). A proposta susta os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, direcionado à incorporação de imóveis rurais na Política Nacional de Reforma Agrária.
Em seu parecer, o deputado Rodolfo Nogueira argumentou que o decreto seria inconstitucional e favorece movimentos de trabalhadores, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em detrimento dos trabalhadores rurais. “O número de proposições apresentadas logo após a edição do Decreto nº 11.995 já demonstra o descontentamento do Parlamento e da sociedade com a forma pela qual o governo Lula tem tratado o setor agropecuário brasileiro”, destacou.
Nogueira também ressaltou o aumento das invasões de terra no país, citando dados de 35 propriedades ocupadas durante o “abril vermelho” promovido pelo MST e um aumento nas invasões nos primeiros oito meses do governo Lula em comparação com o governo anterior.
Ele relatou ainda a proximidade do presidente Lula com lideranças do MST, como João Pedro Stédile, e a nomeação de membros do movimento para cargos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O deputado também destacou que o “Decreto Terra da Gente” acelera a distribuição de terras sem critérios técnicos e orçamentários adequados, impactando o orçamento federal e os interesses dos trabalhadores rurais. “O governo quer realizar mudanças sem se preocupar com o funcionamento da estrutura”, afirmou.
Segurança jurídica no campo
Durante o debate, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) também se posicionou contra o Decreto nº 11.995, defendendo a importância da propriedade privada e da segurança jurídica no campo. “Nos unimos ao relator porque, ainda que possa haver algum artigo no decreto que contribua para uma reforma agrária, o decreto inclui artigos que afrontam o direito de propriedade e que desrespeitam os princípios do direito”, declarou o deputado.
Ele afirmou que o decreto permite que um proprietário de terras em dívida com a União possa perder sua propriedade sem direito de defesa, o que, segundo ele, viola a Constituição. “Estabelecendo que alguém que, na visão do governo, tem uma dívida, por exemplo, pode perder sua terra de uma hora para outra, sem sequer direito de defesa”, destacou o deputado.
Em sua visão, tais práticas refletem a tentativa de implantar modelos que ameaçam a liberdade e a propriedade privada, que são pilares da democracia brasileira. Domingos Sávio reiterou ainda que o direito de propriedade é essencial em uma sociedade democrática e destacou sua visão sobre o impacto do decreto do governo Lula.
“Não existe sociedade democrática, de fato, se não houver direito de propriedade. E o decreto do presidente Lula é uma ameaça a esse direito. Não precisa desrespeitar o direito de propriedade para fazer reforma agrária”, concluiu, defendendo que, no caso de desapropriação, o governo deve compensar de forma justa os proprietários.
Reforma agrária
No mesmo sentido, a deputado Coronel Fernanda (PL-MT) questionou a gestão de assentamentos rurais e as políticas de reforma agrária dos governos anteriores, mencionando problemas históricos. “Ninguém nasceu aqui em berço de ouro, não sei eles, mas vir falar de reforma agrária sem reformar”, afirmou, apontando que muitos assentados ainda aguardam documentos para a regularização de suas terras.
Para a deputada, é necessário resolver a situação dos assentamentos já existentes antes de promover novas desapropriações. “Por que não resolvemos primeiro a vida de quem já está lá na reforma agrária, aguardando há décadas essa documentação? Damos a essas pessoas a oportunidade de trabalhar no campo. Aí sim, vamos começar uma nova etapa”, disse Coronel Fernanda.
Ela também mencionou um caso específico no Mato Grosso, onde o Incra estaria tentando remover famílias assentadas há décadas na região do Itanhangá. “No meu estado estamos enfrentando um problema na região do Itanhangá, onde o Incra quer tirar mil assentados de lá. É o maior assentamento do Brasil, com pessoas que foram colocadas nessas áreas há 20, 30 anos”, completou.
Próximos passos do PDL
Com a aprovação do relatório na CAPADR, o substitutivo ao PDL 167/24 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Caso aprovado, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. |
