Em carta aberta, Anffa Sindical responde às declarações do Ministro da Agricultura e Pecuária
Em carta aberta, Anffa Sindical responde às declarações do Ministro da Agricultura e Pecuária
Alegação de “bilhões em multas” não condiz com a realidade e proposta de privatização das inspeções contou com pouco debate, segundo sindicato
Em recente entrevista à revista Globo Rural o Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, fez referência a publicação de Decreto regulamentando trechos da Lei do Autocontrole, para “retirar a arbitrariedade existente atualmente na aplicação de multas sobre o setor produtivo”. Segundo a matéria, Fávaro fica incomodado com o montante das multas aplicadas que supostamente chegariam aos “bilhões de reais”. Por fim, o Ministro prometeu solucionar as divergências sobre a proposta de contratação de veterinários privados para fazer a inspeção no abate em frigoríficos, e que “a portaria dos veterinários nós vamos fazer juntos”. O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) é contra a privatização da inspeção de produtos de origem animal.
O Ministro parece desconhecer a pasta que comanda. Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFAs médicos veterinários que trabalham na inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem nos frigoríficos desempenham papel crucial na garantia da segurança alimentar dos consumidores ao segregarem no momento do abate os animais e suas partes impróprias para consumo, atuando com poder de polícia em defesa da saúde pública: essa mudança no modo de fiscalização representa claro conflito de interesse já que esses médicos veterinários serão contratados por empresas pagas pelos próprios frigoríficos.
A nova medida atende aos interesses de parte da indústria de frigoríficos, podendo flexibilizar a fiscalização. Embora o Ministro afirme que a decisão será tomada em conjunto com os AFFAs, o presidente do sindicato da categoria, Janus Pablo, diz que o Ministério da Agricultura apresentou uma proposta praticamente fechada, aceitando poucas mudanças. Ele destaca que o problema não é uma disputa com os veterinários privados, mas sim o fato de que o governo estaria transferindo sua responsabilidade de fiscalização para empresas privadas — algo considerado inaceitável. Além disso, há preocupação com a imagem do Brasil no exterior, já que o país exporta alimentos para mais de 150 nações. A privatização da inspeção aumenta o risco de falhas sanitárias, colocando em dúvida o atendimento aos acordos sanitários internacionais.
A alegação de “bilhões em multas” não condiz com a realidade. A Lei do Autocontrole 14.515/22 estabelece um teto de multa de apenas 150 mil reais, mesmo para infrações de grave impacto para a saúde pública e fraudes bilionárias e, mais ainda, criou uma instância extra de julgamento para os autos de infração, eliminando qualquer “arbitrariedade” apontada pelo Ministro. No entanto, conforme Juliana Satie, diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), mais de 4 mil processos aguardam julgamento, impedindo a aplicação das penalidades. O ANFFA Sindical entende que a convocação de 600 auditores aprovados no Concurso Nacional Unificado — além dos 200 iniciais — seria parte da solução para os problemas apontados.
COMANDO NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO – CNM
DIRETORIA EXECUTIVA – DIREX